Considerandos
Recitals
Globalintelligency OÜ, pessoa jurídica de direito estrangeiro, registrada na República da Estônia sob o número de registro 17067913, com sede em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Jõe tn 7-43, 10151, Estônia, neste ato representada por seu Diretor Executivo (Juhatuse liige), Sr. Igor Dias da Silva, portador do código pessoal estoniano nº 37510250166, e-mail: igor@globalintelligency.com, doravante denominada CONTRATANTE;
Globalintelligency OÜ, a legal entity incorporated under the laws of the Republic of Estonia, registered under number 17067913, with registered office at Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Jõe tn 7-43, 10151, Estonia, hereby represented by its Director (Juhatuse liige), Mr. Igor Dias da Silva, Estonian personal code 37510250166, e-mail: igor@globalintelligency.com, hereinafter referred to as the CONTRACTING PARTY;
Ticlin Negócios Digitais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.829.109/0001-37, com sede na R 512, S/N, Quadra 16, Lote 29, Casa 02, Jardim Mont Serrat, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.917-410, neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. Inácio Junior dos Santos, e-mail: inaciojuniorsantos@gmail.com, telefone: (62) 8603-2824, doravante denominada CONTRATADA;
Ticlin Negócios Digitais Ltda, a Brazilian limited liability company registered with CNPJ/MF under number 46.829.109/0001-37, with registered office at R 512, S/N, Quadra 16, Lote 29, Casa 02, Jardim Mont Serrat, Aparecida de Goiânia/GO, ZIP 74.917-410, Brazil, hereby represented by its Managing Partner, Mr. Inácio Junior dos Santos, e-mail: inaciojuniorsantos@gmail.com, phone: +55 (62) 8603-2824, hereinafter referred to as the CONTRACTOR;
CONSIDERANDO que a CONTRATANTE deseja contratar serviços especializados de desenvolvimento de software para a criação de sistema, plataforma digital ou solução tecnológica personalizada;
WHEREAS the CONTRACTING PARTY wishes to engage specialized software development services for the creation of a customized system, digital platform, or technological solution;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA possui expertise técnica e capacidade operacional para a execução dos serviços ora contratados;
WHEREAS the CONTRACTOR has the technical expertise and operational capacity to perform the services hereby contracted;
CONSIDERANDO que o valor total do contrato já foi integralmente pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
WHEREAS the total contract value has been fully paid by the CONTRACTING PARTY to the CONTRACTOR;
As partes resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Software, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
The parties agree to enter into this Software Development Services Agreement, which shall be governed by the following terms and conditions:
1.
Objeto
Section 1 — Purpose
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento de sistema, software, plataforma digital ou solução tecnológica personalizada, conforme diretrizes, conceitos e especificações fornecidas pela CONTRATANTE e detalhadas no Anexo I – Escopo Técnico.
1.1 This agreement aims to regulate the provision of services related to the development of a customized system, software, digital platform, or technological solution, according to the guidelines, concepts, and specifications provided by the CONTRACTING PARTY and detailed in Annex I – Technical Scope.
1.2 O escopo poderá incluir, entre outros elementos:
1.2 The scope may include, among other elements:
—
desenvolvimento de software;
software development;
—
arquitetura de sistema;
system architecture;
—
banco de dados;
databases;
—
interfaces e experiência do usuário (UI/UX);
user interface and user experience (UI/UX);
—
integrações com APIs ou sistemas terceiros;
integration with APIs or third-party systems;
—
automações e funcionalidades específicas.
automation and specific functionalities.
2.
Valor e Quitação
Section 2 — Price and Full Payment
2.1 O valor total ajustado para o desenvolvimento do sistema objeto deste contrato é de:
2.1 The total agreed value for the development of the system under this agreement is:
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
BRL 35,000.00 (thirty-five thousand Brazilian reais)
2.2 As partes reconhecem expressamente que o referido valor já foi integralmente pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA antes da assinatura deste instrumento.
2.2 The parties expressly acknowledge that the above-mentioned amount has already been fully paid by the CONTRACTING PARTY to the CONTRACTOR prior to the execution of this agreement.
2.3 A CONTRATADA declara que o valor foi recebido integralmente e que não possui qualquer valor adicional a reclamar referente aos serviços previstos neste contrato, dando plena, geral, irrevogável e irretratável quitação.
2.3 The CONTRACTOR declares that the payment has been fully received and that no additional amounts remain due in relation to the services covered by this agreement, granting full, general, irrevocable, and irreversible discharge.
3.
Cessão Integral de Propriedade Intelectual
Section 3 — Full Assignment of Intellectual Property
3.1 Todo e qualquer resultado decorrente dos serviços prestados pela CONTRATADA, incluindo obras derivadas, versões intermediárias e materiais preparatórios, será de propriedade exclusiva, integral e definitiva da CONTRATANTE.
3.1 All results derived from the services provided by the CONTRACTOR, including derivative works, intermediate versions, and preparatory materials, shall be the exclusive, complete, and definitive property of the CONTRACTING PARTY.
3.2 Incluem-se na cessão integral, sem limitação:
3.2 The assignment includes, without limitation:
—
código-fonte e código compilado;
source code and compiled code;
—
arquitetura do sistema e estrutura lógica;
system architecture and logical structures;
—
banco de dados e modelos de dados;
databases and data models;
—
documentação técnica e funcional;
technical and functional documentation;
—
interfaces, layout e elementos visuais;
interfaces, layout, and visual elements;
—
fluxos operacionais e automações;
operational flows and automation processes;
—
algoritmos e integrações.
algorithms and integrations.
3.3 A CONTRATADA cede à CONTRATANTE, em caráter irrevogável, irretratável, definitivo, exclusivo e universal, todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual sobre o software desenvolvido, nos termos dos artigos 4º e 49 da Lei nº 9.610/1998 e do artigo 4º da Lei nº 9.609/1998.
3.3 The CONTRACTOR hereby irrevocably, permanently, exclusively, and globally assigns to the CONTRACTING PARTY all economic intellectual property rights related to the developed software, in accordance with Articles 4 and 49 of Brazilian Law No. 9,610/1998 and Article 4 of Brazilian Law No. 9,609/1998.
3.4 A CONTRATANTE poderá utilizar, modificar, licenciar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o sistema sem qualquer limitação, em qualquer território, por prazo indeterminado.
3.4 The CONTRACTING PARTY may use, modify, license, sell, sublicense, or commercially exploit the system without any limitation, in any territory, for an indefinite term.
4.
Proibição de Reutilização Tecnológica
Section 4 — Prohibition of Technological Reuse
4.1 A CONTRATADA compromete-se a não reutilizar, reproduzir, replicar, adaptar ou reaproveitar, direta ou indiretamente, qualquer elemento do sistema desenvolvido para a CONTRATANTE, seja em projetos próprios ou de terceiros.
4.1 The CONTRACTOR agrees not to reuse, reproduce, replicate, adapt, or otherwise utilize, directly or indirectly, any element of the system developed for the CONTRACTING PARTY, whether in its own projects or in projects for third parties.
4.2 A proibição inclui expressamente:
4.2 This prohibition expressly includes:
—
código-fonte ou trechos de código;
source code or portions of code;
—
arquitetura do sistema e estrutura de banco de dados;
system architecture and database structures;
—
lógica de programação, algoritmos e automações;
programming logic, algorithms, and automation processes;
—
funcionalidades, fluxos operacionais e estrutura da aplicação.
functionalities, operational flows, and application structure.
4.3 A CONTRATADA também se compromete a não reutilizar qualquer parte da concepção intelectual, estratégica ou conceitual fornecida pela CONTRATANTE, incluindo ideias estruturais do sistema, lógica de funcionamento, fluxos de navegação, arquitetura de solução, estratégias tecnológicas e modelos operacionais.
4.3 The CONTRACTOR also agrees not to reuse any part of the intellectual, strategic, or conceptual design provided by the CONTRACTING PARTY, including structural ideas, operational logic, navigation flows, solution architecture, technological strategies, and operational models.
5.
Não Concorrência
Section 5 — Non-Compete
5.1 A CONTRATADA e seus sócios, diretores, prepostos, colaboradores e subcontratados comprometem-se a não desenvolver, projetar, comercializar, licenciar, operar ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer plataforma, sistema ou solução tecnológica similar ou concorrente àquela desenvolvida para a CONTRATANTE.
5.1 The CONTRACTOR and its partners, directors, agents, employees, and subcontractors agree not to develop, design, market, license, operate, or participate, directly or indirectly, in any platform, system, or technological solution similar to or competing with the one developed for the CONTRACTING PARTY.
5.2 A restrição prevista nesta cláusula terá vigência pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data de entrega final do sistema ou da rescisão deste contrato, o que ocorrer por último.
5.2 This restriction shall remain in force for a period of 5 (five) years from the date of final delivery of the system or the termination of this agreement, whichever occurs last.
5.3 Para os fins desta cláusula, considera-se “similar ou concorrente” qualquer solução que reproduza, no todo ou em parte substancial, as funcionalidades, a lógica de negócio, os fluxos operacionais ou a proposta de valor do sistema objeto deste contrato.
5.3 For the purposes of this clause, “similar or competing” means any solution that reproduces, in whole or in substantial part, the functionalities, business logic, operational flows, or value proposition of the system subject to this agreement.
5.4 A violação desta cláusula ensejará a aplicação da cláusula penal prevista na Cláusula 11, sem prejuízo da reparação integral dos danos e da obtenção de tutela inibitória.
5.4 Breach of this clause shall trigger the penalty clause set forth in Section 11, without prejudice to full compensation for damages and the right to seek injunctive relief.
6.
Cronograma, Entrega Contínua e Código-Fonte
Section 6 — Timeline, Continuous Delivery and Source Code
6.A – Cronograma de Entregas / Delivery Timeline
6.1 O desenvolvimento do sistema seguirá o cronograma de milestones estabelecido no Anexo II – Cronograma de Entregas, que integra este contrato para todos os fins.
6.1 The system development shall follow the milestone timeline established in Annex II – Delivery Timeline, which is an integral part of this agreement for all purposes.
6.2 O atraso injustificado superior a 15 (quinze) dias corridos em qualquer milestone autorizará a CONTRATANTE a rescindir o contrato unilateralmente, sem prejuízo da devolução proporcional dos valores pagos e da aplicação da cláusula penal.
6.2 An unjustified delay exceeding 15 (fifteen) calendar days on any milestone shall entitle the CONTRACTING PARTY to unilaterally terminate this agreement, without prejudice to the proportional refund of amounts paid and the application of the penalty clause.
6.B – Entrega Contínua e Repositório / Continuous Delivery and Repository
6.3 A CONTRATADA deverá utilizar repositório Git (GitHub, GitLab ou equivalente) de titularidade ou com acesso integral da CONTRATANTE desde o início do desenvolvimento.
6.3 The CONTRACTOR shall use a Git repository (GitHub, GitLab, or equivalent) owned by or with full access granted to the CONTRACTING PARTY from the beginning of development.
6.4 A CONTRATADA compromete-se a realizar commits contínuos e frequentes, com mensagens descritivas, refletindo o progresso real do desenvolvimento. Não é admissível a realização de um único commit ao final de cada milestone.
6.4 The CONTRACTOR shall perform continuous and frequent commits with descriptive messages reflecting the actual progress of development. A single commit at the end of each milestone is not acceptable.
6.5 A CONTRATANTE terá acesso integral e irrestrito ao repositório a qualquer tempo, incluindo histórico de commits, branches e pull requests.
6.5 The CONTRACTING PARTY shall have full and unrestricted access to the repository at all times, including commit history, branches, and pull requests.
6.C – Entrega Final do Código-Fonte / Final Source Code Delivery
6.6 Ao final do desenvolvimento, ou quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
6.6 Upon completion of development, or when requested by the CONTRACTING PARTY, the CONTRACTOR shall provide, within a maximum of 10 (ten) business days:
—
código-fonte completo e atualizado;
complete and updated source code;
—
arquivos do projeto em formato utilizável;
project files in usable format;
—
banco de dados e respectivos schemas;
database and respective schemas;
—
documentação técnica completa;
complete technical documentation;
—
credenciais de acesso a todos os ambientes (desenvolvimento, homologação e produção);
access credentials for all environments (development, staging, and production);
—
acesso integral aos repositórios utilizados no desenvolvimento.
full access to repositories used in development.
7.
Restrições ao Uso de Software de Código Aberto
Section 7 — Open Source Software Restrictions
7.1 A CONTRATADA fica expressamente proibida de utilizar, incorporar ou vincular ao sistema quaisquer bibliotecas, frameworks, componentes ou trechos de código licenciados sob licenças copyleft, incluindo, mas não se limitando a:
7.1 The CONTRACTOR is expressly prohibited from using, incorporating, or linking to the system any libraries, frameworks, components, or code snippets licensed under copyleft licenses, including but not limited to:
—
GNU General Public License (GPL), em todas as suas versões;
GNU General Public License (GPL), in all its versions;
—
GNU Affero General Public License (AGPL);
GNU Affero General Public License (AGPL);
—
GNU Lesser General Public License (LGPL), salvo autorização expressa por escrito;
GNU Lesser General Public License (LGPL), unless expressly authorized in writing;
—
qualquer outra licença que imponha obrigação de abertura do código-fonte ou restrição à comercialização.
any other license that imposes obligations to disclose source code or restrictions on commercialization.
7.2 O uso de bibliotecas de código aberto sob licenças permissivas (MIT, BSD, Apache 2.0) é permitido, desde que:
7.2 The use of open-source libraries under permissive licenses (MIT, BSD, Apache 2.0) is permitted, provided that:
—
a CONTRATADA mantenha um inventário atualizado de todas as dependências utilizadas (SBOM);
the CONTRACTOR maintains an updated inventory of all dependencies used (SBOM);
—
as licenças não conflitem com os direitos de propriedade intelectual cedidos na Cláusula 3;
the licenses do not conflict with the intellectual property rights assigned under Section 3;
—
a CONTRATANTE seja informada previamente.
the CONTRACTING PARTY is informed in advance.
7.3 A violação desta cláusula obrigará a CONTRATADA a substituir o componente irregular por alternativa compatível no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem custo adicional, além de sujeitá-la à cláusula penal.
7.3 Breach of this clause shall oblige the CONTRACTOR to replace the non-compliant component with a compatible alternative within 15 (fifteen) business days, at no additional cost, in addition to being subject to the penalty clause.
8.
Confidencialidade
Section 8 — Confidentiality
8.1 A CONTRATADA compromete-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações técnicas, estratégicas, comerciais e operacionais relacionadas ao sistema e à CONTRATANTE, não podendo divulgá-las a terceiros sob qualquer forma ou pretexto.
8.1 The CONTRACTOR agrees to maintain strict confidentiality regarding all technical, strategic, commercial, and operational information related to the system and the CONTRACTING PARTY, and shall not disclose such information to third parties in any form or under any pretext.
8.2 A obrigação de confidencialidade permanecerá válida por prazo indeterminado, sobrevivendo à rescisão ou extinção deste contrato.
8.2 The confidentiality obligation shall remain valid indefinitely, surviving the termination or expiration of this agreement.
9.
Responsabilidade, Garantias e Boa Execução
Section 9 — Performance, Warranties and Responsibility
9.1 A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços com diligência, qualidade técnica e em conformidade com as melhores práticas de desenvolvimento de software.
9.1 The CONTRACTOR shall perform the services with due diligence, technical quality, and in accordance with best software development practices.
9.2 A CONTRATADA garante que o software desenvolvido estará livre de vícios ocultos e funcionará em conformidade com as especificações acordadas, responsabilizando-se pela correção de eventuais defeitos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega final, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
9.2 The CONTRACTOR warrants that the developed software shall be free from hidden defects and shall function in accordance with the agreed specifications, being responsible for the correction of any defects for a period of 180 (one hundred and eighty) days after final delivery, at no additional cost to the CONTRACTING PARTY.
9.3 Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá corrigir os defeitos reportados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para defeitos críticos e 15 (quinze) dias úteis para os demais, contados da notificação pela CONTRATANTE.
9.3 During the warranty period, the CONTRACTOR shall correct reported defects within a maximum of 5 (five) business days for critical defects and 15 (fifteen) business days for all others, counted from notification by the CONTRACTING PARTY.
10.
Aceite e Homologação
Section 10 — Acceptance and Approval
10.1 Cada milestone somente será considerado concluído após aceite formal por escrito da CONTRATANTE, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para análise e homologação.
10.1 Each milestone shall only be considered complete upon formal written acceptance by the CONTRACTING PARTY, which shall have 10 (ten) business days for review and approval.
10.2 Caso a CONTRATANTE identifique inconformidades, a CONTRATADA deverá saná-las no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem custo adicional, submetendo novamente a entrega para homologação.
10.2 If the CONTRACTING PARTY identifies non-conformities, the CONTRACTOR shall remedy them within 10 (ten) business days, at no additional cost, and resubmit the deliverable for approval.
11.
Cláusula Penal
Section 11 — Penalty Clause
11.1 O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato, em especial as cláusulas referentes à propriedade intelectual (Cláusula 3), proibição de reutilização (Cláusula 4), não concorrência (Cláusula 5), restrições de open source (Cláusula 7) e confidencialidade (Cláusula 8), sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa no valor de:
11.1 Breach of any obligation under this agreement, particularly those regarding intellectual property (Section 3), prohibition of reuse (Section 4), non-compete (Section 5), open source restrictions (Section 7), and confidentiality (Section 8), shall subject the breaching party to a penalty of:
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
BRL 350,000.00 (three hundred and fifty thousand Brazilian reais)
Sem prejuízo da reparação integral dos danos causados.
Without prejudice to full compensation for damages incurred.
11.2 A multa prevista nesta cláusula é cumulável com perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, sendo devida por cada infração individualmente identificada.
11.2 The penalty provided herein is cumulative with actual damages, lost profits, and moral damages, and shall be applicable for each individually identified breach.
12.
Rescisão
Section 12 — Termination
12.1 O presente contrato poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.1 This agreement may be terminated by mutual agreement of the parties, through written notice with a minimum of 30 (thirty) days advance notice.
12.2 Permanecerão válidas após a rescisão ou extinção deste contrato as cláusulas relativas à propriedade intelectual (Cláusula 3), proibição de reutilização (Cláusula 4), não concorrência (Cláusula 5), restrições de open source (Cláusula 7), confidencialidade (Cláusula 8), cláusula penal (Cláusula 11) e foro (Cláusula 14).
12.2 Provisions regarding intellectual property (Section 3), prohibition of reuse (Section 4), non-compete (Section 5), open source restrictions (Section 7), confidentiality (Section 8), penalty clause (Section 11), and governing jurisdiction (Section 14) shall remain in force after termination.
13.
Disposições Gerais
Section 13 — General Provisions
13.1 Este contrato representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
13.1 This agreement constitutes the entire understanding between the parties, superseding any prior agreements, whether oral or written, regarding the same subject matter.
13.2 Qualquer alteração ao presente contrato somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.
13.2 Any amendment to this agreement shall only be valid if formalized in writing and signed by both parties.
13.3 A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições deste contrato, que permanecerão em pleno vigor.
13.3 The nullity or invalidity of any clause shall not affect the remaining provisions of this agreement, which shall remain in full force and effect.
13.4 Em caso de divergência entre a versão em português e a versão em inglês, prevalecerá a versão em português.
13.4 In the event of any discrepancy between the Portuguese and English versions, the Portuguese version shall prevail.
13.5 Os Anexos I e II integram o presente contrato para todos os efeitos legais.
13.5 Annexes I and II are integral parts of this agreement for all legal purposes.
14.
Lei Aplicável e Foro
Section 14 — Governing Law and Jurisdiction
14.1 O presente contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.1 This agreement shall be governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.
14.2 As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2 The parties elect the jurisdiction of the District of Goiânia, State of Goiás, Brazil, as the competent forum to resolve any disputes arising from this agreement, expressly waiving any other jurisdiction, however privileged it may be.
Assinaturas / Signatures
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
In witness whereof, the parties execute this agreement in 2 (two) counterparts of equal content and form, in the presence of 2 (two) witnesses.
Goiânia/GO, _____ de _______________ de __________
Igor Dias da Silva
CONTRATANTE / CONTRACTING PARTY
Diretor – Globalintelligency OÜ
Inácio Junior dos Santos
CONTRATADA / CONTRACTOR
Sócio-Gerente – Ticlin Negócios Digitais Ltda
TESTEMUNHAS / WITNESSES:
1. Nome/Name: ________________________________
CPF: ________________________________
2. Nome/Name: ________________________________
CPF: ________________________________
ANEXO I – ESCOPO TÉCNICO
ANNEX I – TECHNICAL SCOPE
Este Anexo integra o Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Software celebrado entre Globalintelligency OÜ (CONTRATANTE) e Ticlin Negócios Digitais Ltda (CONTRATADA).
This Annex is an integral part of the Software Development Services Agreement entered into between Globalintelligency OÜ (CONTRACTING PARTY) and Ticlin Negócios Digitais Ltda (CONTRACTOR).
1.
Descrição da Plataforma / Platform Description
A plataforma BR4SAFE é um sistema de gestão empresarial (ERP) desenvolvido sob medida para a operação de empresas especializadas em tecnologia de controle de aves. O sistema centraliza e automatiza todos os processos críticos do negócio, abrangendo gestão comercial, controle de estoque (fábrica e depósito), administração de contratos, cadastro e relacionamento com clientes, abertura e acompanhamento de chamados técnicos, e o controle operacional completo de visitas técnicas em campo — desde o agendamento até a emissão de relatórios. A plataforma conta ainda com um módulo de relatórios com histórico detalhado por contrato, permitindo rastreabilidade total das operações. Destinada ao uso interno da CONTRATANTE e de suas equipes técnicas, comerciais e administrativas, a solução foi projetada para operar em ambiente web com design responsivo, garantindo acesso tanto em desktop quanto em dispositivos móveis.
The BR4SAFE platform is a custom-built enterprise resource planning (ERP) system designed for companies specializing in bird control technology. The system centralizes and automates all critical business processes, encompassing commercial management, inventory control (factory and warehouse), contract administration, client registration and relationship management, technical ticket creation and tracking, and full operational control of field technical visits — from scheduling through report generation. The platform also features a reports module with detailed per-contract history, enabling full operational traceability. Intended for internal use by the CONTRACTING PARTY and its technical, commercial, and administrative teams, the solution was designed to operate in a web environment with responsive design, ensuring access on both desktop and mobile devices.
2.
Módulos e Funcionalidades / Modules and Functionalities
O sistema é composto por 8 (oito) módulos principais:
The system is composed of 8 (eight) main modules:
2.1 Dashboard: Painel de indicadores (KPIs) com visão geral de pré-cadastros, orçamentos, contratos, receita mensal, valor anual de contratos, itens pendentes e feed de atividades recentes.
2.1 Dashboard: KPI overview panel with general view of pre-registrations, quotes, contracts, monthly revenue, annual contract value, pending items, and recent activity feed.
2.2 Módulo Comercial: Gestão de pré-cadastros (registro e qualificação inicial de clientes, tipo de imóvel, tipo de ave, descrição do problema, origem do contato); orçamentos (criação com itens, custos de deslocamento, mão de obra, status: rascunho, enviado, aprovado, rejeitado, convertido); e cadastro de clientes (tipos: condomínio, empresa, residencial, comercial, industrial, hospital, escola).
2.2 Commercial Module: Management of pre-registrations (initial client registration and qualification, property type, bird type, problem description, contact origin); quotes (creation with items, displacement costs, labor, status: draft, sent, approved, rejected, converted); and client registration (types: condominium, company, residential, commercial, industrial, hospital, school).
2.3 Módulo de Contratos: Gestão de contratos por tipo (venda, locação, licitação pública), acompanhamento financeiro (valor de instalação, valor mensal), datas, visitas realizadas vs. total, condições de pagamento e status (ativo, pendente, expirado, cancelado, encerrado). Vinculação com orçamentos.
2.3 Contracts Module: Contract management by type (sale, lease, public bid), financial tracking (installation value, monthly value), dates, visits realized vs. total, payment terms, and status (active, pending, expired, cancelled, ended). Linked to quotes.
2.4 Módulo de Visitas: Visitas técnicas (comerciais: inspeção, orçamento in loco; operacionais: instalação, manutenção preventiva, corretiva, emergência), atribuição de técnicos, agendamento, relatórios de visita, reagendamento e cancelamento. Calendário visual com eventos codificados por cor.
2.4 Visits Module: Technical visits (commercial: inspection, on-site quote; operational: installation, preventive/corrective maintenance, emergency), technician assignment, scheduling, visit reports, rescheduling and cancellation. Visual calendar with color-coded events.
2.5 Módulo de Atendimento: Pipeline CRM com estágios (novo, em atendimento, aguardando, finalizado); chat WhatsApp integrado com histórico de mensagens e status de entrega/leitura; chamados/tickets com categorias (espículas, redes de proteção, gel repelente, limpeza, manutenção geral, nova infestação), prioridades e fluxo de status.
2.5 Service Module: CRM pipeline with stages (new, in attendance, waiting, finalized); integrated WhatsApp chat with message history and delivery/read status; tickets with categories (spicules, protection nets, repellent gel, cleaning, general maintenance, new infestation), priorities, and status workflow.
2.6 Módulo de Estoque: Estoque fábrica (categorias: reator, FioFlet, EPI; modelos: BR4-ULT-100/200/300; controle de quantidade mínima e status) e estoque depósito (vinculado a contratos e clientes, rastreamento por número de série).
2.6 Inventory Module: Factory stock (categories: reactor, FioFlet, PPE; models: BR4-ULT-100/200/300; minimum stock control and status) and warehouse stock (linked to contracts and clients, serial number tracking).
2.7 Módulo de Relatórios: Visualização por timeline, relatórios baseados em contratos com histórico de eventos e acompanhamento de atividades.
2.7 Reports Module: Timeline-based view, contract-based reports with event history and activity tracking.
2.8 Módulo Administrativo: Gestão de usuários com 7 perfis de acesso (administrador, diretor, gerente, supervisor, técnico, atendente, financeiro) e 5 departamentos; configurações do sistema (empresa, notificações, segurança, aparência, integrações, backup).
2.8 Admin Module: User management with 7 access roles (administrator, director, manager, supervisor, technician, attendant, finance) and 5 departments; system settings (company, notifications, security, appearance, integrations, backup).
3.
Arquitetura Técnica / Technical Architecture
O sistema utiliza a seguinte arquitetura técnica:
The system uses the following technical architecture:
—
Linguagem: TypeScript 5.9
Language: TypeScript 5.9
—
Frontend: React 19.2, React Router DOM 7.13, Lucide React (biblioteca de ícones)
Frontend: React 19.2, React Router DOM 7.13, Lucide React (icon library)
—
Build Tool: Vite 7.3 com Hot Module Replacement (HMR)
Build Tool: Vite 7.3 with Hot Module Replacement (HMR)
—
Estilização: Tailwind CSS 4.2, design system customizado com glass-morphism
Styling: Tailwind CSS 4.2, custom design system with glass-morphism
—
Banco de Dados: Supabase (PostgreSQL gerenciado), com autenticação integrada via @supabase/supabase-js 2.98
Database: Supabase (managed PostgreSQL), with integrated authentication via @supabase/supabase-js 2.98
—
Hospedagem: Hostinger (frontend e deploy de produção)
Hosting: Hostinger (frontend and production deployment)
—
Design Responsivo: Mobile-first com navegação inferior para dispositivos móveis
Responsive Design: Mobile-first with bottom navigation for mobile devices
—
Qualidade de Código: ESLint 9.39, TypeScript strict mode
Code Quality: ESLint 9.39, TypeScript strict mode
4.
Integrações / Integrations
O sistema contempla as seguintes integrações com serviços terceiros:
The system includes the following third-party service integrations:
—
Supabase: Banco de dados PostgreSQL gerenciado, autenticação de usuários (Auth), armazenamento e APIs em tempo real.
Supabase: Managed PostgreSQL database, user authentication (Auth), storage, and real-time APIs.
—
WhatsApp: Integração de chat para comunicação com clientes, incluindo histórico de mensagens, status de entrega e confirmação de leitura.
WhatsApp: Chat integration for client communication, including message history, delivery status, and read confirmation.
—
Serviço de E-mail: Integração para envio de notificações e comunicações automáticas.
Email Service: Integration for sending notifications and automated communications.
5.
Requisitos Não Funcionais / Non-Functional Requirements
Performance: Tempo de resposta de até 3 (três) segundos para operações comuns. Suporte a até 50 (cinquenta) usuários simultâneos.
Performance: Response time of up to 3 (three) seconds for common operations. Support for up to 50 (fifty) simultaneous users.
Disponibilidade: SLA de 99,5% de uptime, exceto janelas de manutenção programada previamente comunicadas à CONTRATANTE.
Availability: 99.5% uptime SLA, except for scheduled maintenance windows previously communicated to the CONTRACTING PARTY.
Segurança: Autenticação com controle de sessão via Supabase Auth; controle de acesso baseado em perfis (RBAC) com 7 níveis de permissão; comunicação criptografada via HTTPS/TLS; conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018).
Security: Authentication with session control via Supabase Auth; role-based access control (RBAC) with 7 permission levels; encrypted communication via HTTPS/TLS; compliance with LGPD (Brazilian General Data Protection Law – Law No. 13,709/2018).
Escalabilidade: Arquitetura frontend SPA (Single Page Application) preparada para crescimento gradual. Banco de dados PostgreSQL gerenciado (Supabase) com escalabilidade vertical.
Scalability: SPA (Single Page Application) frontend architecture prepared for gradual growth. Managed PostgreSQL database (Supabase) with vertical scalability.
Compatibilidade: Navegadores modernos (Chrome, Firefox, Safari, Edge – últimas 2 versões). Design responsivo para desktop, tablet e smartphone.
Compatibility: Modern browsers (Chrome, Firefox, Safari, Edge – latest 2 versions). Responsive design for desktop, tablet, and smartphone.
Backup: Backups automáticos diários do banco de dados via Supabase. Possibilidade de exportação manual de dados.
Backup: Automatic daily database backups via Supabase. Manual data export capability.
CONTRATANTE / CONTRACTING PARTY
CONTRATADA / CONTRACTOR
ANEXO II – CRONOGRAMA DE ENTREGAS
ANNEX II – DELIVERY TIMELINE
Este Anexo integra o Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Software celebrado entre Globalintelligency OÜ (CONTRATANTE) e Ticlin Negócios Digitais Ltda (CONTRATADA).
This Annex is an integral part of the Software Development Services Agreement entered into between Globalintelligency OÜ (CONTRACTING PARTY) and Ticlin Negócios Digitais Ltda (CONTRACTOR).
| Descrição / Description | Entregáveis / Deliverables | Prazo / Deadline | Status | |
|---|---|---|---|---|
| M1 | Arquitetura e Planejamento Architecture & Planning |
Documento de arquitetura, modelo de dados, setup de repositório | 30/03/2026 | Entregue |
| M2 | Backend e APIs Backend & APIs |
APIs funcionais, banco de dados implementado, testes unitários | 30/04/2026 | Pendente |
| M3 | Frontend e UI/UX Frontend & UI/UX |
Interfaces completas, integração frontend-backend, testes de interface | 30/03/2026 | Entregue |
| M4 | Deploy e Entrega Final Deploy & Final Delivery |
Sistema em produção, documentação técnica completa, transferência de acessos | 30/04/2026 | Pendente |
(a) Os prazos acima são firmes e vinculantes, sujeitos às penalidades da Cláusula 6.2 do contrato principal.
(a) The deadlines above are firm and binding, subject to the penalties of Section 6.2 of the main agreement.
(b) Cada milestone somente será considerado concluído após aceite formal da CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 10.
(b) Each milestone shall only be considered complete upon formal acceptance by the CONTRACTING PARTY, pursuant to Section 10.
(c) A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência sobre qualquer risco de atraso.
(c) The CONTRACTOR shall notify the CONTRACTING PARTY at least 5 (five) business days in advance of any risk of delay.
CONTRATANTE / CONTRACTING PARTY
CONTRATADA / CONTRACTOR